HC 1027150 - DECISAO

HC 1027150 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se constituiu em substituição de recurso próprio contra sentença condenatória transitada em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; além disso, a intimação do defensor constituído foi comprovada nos termos do art. 392, II, do CPP, afastando a nulidade e inviabilizando a aplicação da Súmula 523 do STF nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: SANDRO REGIS PIMENTA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Intimação, Prescrição, Nulidade Por Deficiência Da Defesa, Súmula 523 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Intimação Prescrição Nulidade Por Deficiência Da Defesa Súmula 523 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO REGIS PIMENTA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena
  3. 3 ausência de intimação pessoal da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se constituiu em substituição de recurso próprio contra sentença condenatória transitada em julgado, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia; além disso, a intimação do defensor constituído foi comprovada nos termos do art. 392, II, do CPP, afastando a nulidade e inviabilizando a aplicação da Súmula 523 do STF nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.