HC 1009978 - DECISAO

HC 1009978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substituição indevida da revisão criminal, e o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses que decorrem de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS JULIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio, Roubo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS JULIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisar condenações que não decorrem de seus próprios julgados
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substituição indevida da revisão criminal, e o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses que decorrem de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.