HC 1010479 - DECISAO

HC 1010479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentos essenciais, pois a defesa não juntou cópia integral da sentença condenatória nem os laudos periciais mencionados, impossibilitando a análise do pedido de diminuição da pena.

Parties
Paciente: FABERSON DANIEL PEREZ PANTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Prova Pericial Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

FABERSON DANIEL PEREZ PANTI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão do TJRS (Apelação Criminal n. 5007207-51.2018.8.21.0073)
  2. 2 pedido de diminuição da pena aplicando fração máxima na terceira fase
  3. 3 ausência de documentos essenciais (sentença condenatória integral e laudos periciais) que impede análise

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentos essenciais, pois a defesa não juntou cópia integral da sentença condenatória nem os laudos periciais mencionados, impossibilitando a análise do pedido de diminuição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se