HC 1025614 - DECISAO

HC 1025614 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a embriaguez foi comprovada por outros meios de prova admitidos pelo art. 306, § 2º do CTB (depoimentos, indícios materiais, comportamento do agente), tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame fático-probatório; além disso, a pena aplicada foi de 5 anos, exigindo regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501510-64.2021.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor, Prova Testemunhal, Exame De Alcoolemia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo Na Condução De Veículo Automotor Prova Testemunhal Exame De Alcoolemia +3 more

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Parties

LUAN GABRIEL COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501510-64.2021.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de prova pericial específica de alcoolemia para configurar o art.302 §3º do CTB
  3. 3 admissibilidade de outros meios de prova para demonstrar embriaguez ao volante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a embriaguez foi comprovada por outros meios de prova admitidos pelo art. 306, § 2º do CTB (depoimentos, indícios materiais, comportamento do agente), tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame fático-probatório; além disso, a pena aplicada foi de 5 anos, exigindo regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.