HC 1026411 - DECISAO

HC 1026411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois os autos demonstram que o paciente, ainda na posse da res furtiva, empregou violência para assegurar a posse do bem e a impunidade, configurando roubo impróprio, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede a incidência do furto privilegiado, instituto restrito ao crime de furto.

Parties
Paciente: FRANKLIN ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Mérito Analisado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Do Código Penal), Furto (art. 155 Do Código Penal), Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, § 1º, Do Código Penal) Furto (art. 155 Do Código Penal) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Do Código Penal) Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso

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Parties

FRANKLIN ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Terceira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Mérito Analisado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de roubo impróprio para furto
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; analisando-se o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois os autos demonstram que o paciente, ainda na posse da res furtiva, empregou violência para assegurar a posse do bem e a impunidade, configurando roubo impróprio, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede a incidência do furto privilegiado, instituto restrito ao crime de furto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.