RHC 221378 - DECISAO

RHC 221378 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida por falta de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, especificamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento liminar da pretensão.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida por falta de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, especificamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento liminar da pretensão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.