HC 1009403 - DECISAO

HC 1009403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: o 'Aviso de Miranda' não é exigido no momento da abordagem, a confissão informal constituiu apenas um dos elementos informativos que embasaram representação e decisão judicial para busca e apreensão, e houve indícios de materialidade e autoria suficientes para manter a ação penal e a prisão preventiva, sendo inadequado, em habeas corpus, o reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSIANE QUINTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/investigado: Rogério de Oliveira Bernardes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Busca E Apreensão Aviso De Miranda +3 more

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Parties

JOSIANE QUINTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Rogério de Oliveira Bernardes

Corréu/investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do 'Aviso de Miranda' no momento da abordagem
  2. 2 Admissibilidade de confissão informal como elemento de investigação
  3. 3 Validade da busca e apreensão autorizada com base em informações de investigado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: o 'Aviso de Miranda' não é exigido no momento da abordagem, a confissão informal constituiu apenas um dos elementos informativos que embasaram representação e decisão judicial para busca e apreensão, e houve indícios de materialidade e autoria suficientes para manter a ação penal e a prisão preventiva, sendo inadequado, em habeas corpus, o reexame probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.