HC 1026439 - DECISAO

HC 1026439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a abordagem policial foi corroborada por monitoramento que demonstrou oferta de drogas em redes sociais e por elementos como apreensão de drogas (40 g de maconha e 57 comprimidos de ecstasy), apreensão de R$ 235,00 e confissão, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não cabendo reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: WELLITON FARLON ROSDAIBIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Abordagem Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima +2 more

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Parties

WELLITON FARLON ROSDAIBIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da abordagem policial fundada em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após denúncia anônima e monitoramento em redes sociais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade manifesta, pois a abordagem policial foi corroborada por monitoramento que demonstrou oferta de drogas em redes sociais e por elementos como apreensão de drogas (40 g de maconha e 57 comprimidos de ecstasy), apreensão de R$ 235,00 e confissão, e as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, não cabendo reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.