HC 1008843 - DECISAO

HC 1008843 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por se tratar de pedidos reiterados idênticos em múltiplos writs, circunstâncias que autorizam a manutenção do indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de documentação essencial para conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Instituição Responsável Pela Assistência Jurídica Ao Paciente: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Apontado Como Suposto Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus e manutenção do indeferimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nomeação De Defensor, Nulidade Processual, Reiteração De Pedidos, Litigância E Sanções Processuais
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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente/impetrante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Instituição Responsável Pela Assistência Jurídica Ao Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado Como Suposto Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ constrangimento alegado pela nomeação e atuação da Defensoria Pública
  2. 2 ausência de acesso aos autos e alegada nulidade da audiência
  3. 3 pedido de substituição por defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por se tratar de pedidos reiterados idênticos em múltiplos writs, circunstâncias que autorizam a manutenção do indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de documentação essencial para conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus e manutenção do indeferimento

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Indeferir o pedido de reconsideração