HC 1027534 - DECISAO

HC 1027534 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência pacífica de que o writ não substitui recurso próprio ou revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade, além da necessidade de reexame de provas e fatos para analisar o pedido de redução da indenização, o que é inviável no habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Indenização Por Danos Morais, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violência Doméstica Indenização Por Danos Morais Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para examinar a pretensão de redução da indenização

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante da jurisprudência pacífica de que o writ não substitui recurso próprio ou revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade, além da necessidade de reexame de provas e fatos para analisar o pedido de redução da indenização, o que é inviável no habeas corpus nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.