HC 1027307 - DECISAO

HC 1027307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou a concessão de ordem de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELDER SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8008949-85.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Presunção De Inocência Devido Processo Legal Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

ELDER SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Revisão Criminal n. 8008949-85.2025.8.05.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade
  3. 3 suspensão dos efeitos da condenação até julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento ou a concessão de ordem de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.