HC 999590 - DECISAO

HC 999590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade manifesto que autorizasse o processamento do writ e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THAYLA WERNECK ARGUERES (nome registral RODRIGO CARLOS SOUZA DA SILVA); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Furto Privilegiado, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

THAYLA WERNECK ARGUERES (nome registral RODRIGO CARLOS SOUZA DA SILVA)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não há inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade manifesto que autorizasse o processamento do writ e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do presente pedido, por tratar-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte.