HC 1027501 - DECISAO

HC 1027501 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício da ordem, porquanto o interrogatório não registrou advertência prévia e expressa sobre o direito ao silêncio e a instrução do PAD mostrou-se deficiente por apoiar-se essencialmente na oitiva do apenado; assim, determinou-se a nulidade do PAD e a repetição do procedimento desde o interrogatório, com advertência sobre o direito ao silêncio e reabertura da instrução para oitiva de testemunhas, com posterior emissão de parecer e remessa ao Juízo para reapreciação.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Oitiva Judicial, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Direito Ao Silêncio +4 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de advertência expressa sobre o direito ao silêncio no interrogatório do apenado
  2. 2 instrução deficiente do PAD baseada apenas na oitiva do apenado
  3. 3 alegação de falta de fundamentação do parecer da Comissão Técnica de Classificação

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício da ordem, porquanto o interrogatório não registrou advertência prévia e expressa sobre o direito ao silêncio e a instrução do PAD mostrou-se deficiente por apoiar-se essencialmente na oitiva do apenado; assim, determinou-se a nulidade do PAD e a repetição do procedimento desde o interrogatório, com advertência sobre o direito ao silêncio e reabertura da instrução para oitiva de testemunhas, com posterior emissão de parecer e remessa ao Juízo para reapreciação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Que o Juiz das Execuções Criminais reconheça a nulidade do PAD nº SEI-210001/114292/2024
  • Que a comissão disciplinar repita o procedimento desde o interrogatório, advertindo expressamente quanto ao direito ao silêncio do preso