HC 1020773 - DECISAO

HC 1020773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar decisão em sede de execução penal que exige dilação probatória; não se constatou teratologia nem flagrante ilegalidade na homologação da falta disciplinar, e a decisão estava fundamentada em elementos concretos.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE CONCEICAO GONZAGA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Agravo Em Execução, Dilação Probatória, Teratologia, Regressão De Regime, Homologação De Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Agravo Em Execução Dilação Probatória Teratologia +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE CONCEICAO GONZAGA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão em execução penal
  2. 2 ilegalidade da homologação da falta disciplinar grave
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar decisão em sede de execução penal que exige dilação probatória; não se constatou teratologia nem flagrante ilegalidade na homologação da falta disciplinar, e a decisão estava fundamentada em elementos concretos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se