HC 1024060 - DECISAO

HC 1024060 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve apresentação de fato superveniente e porque a revisão criminal perante o STJ só é possível em relação a seus próprios julgados; no caso não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente e o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo o decisum transitado em julgado em 13/5/2025.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de agravo em recurso especial já transitada em julgado
  3. 3 Ausência de fato superveniente apto a justificar reconsideração do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve apresentação de fato superveniente e porque a revisão criminal perante o STJ só é possível em relação a seus próprios julgados; no caso não há julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação do paciente e o agravo em recurso especial não foi conhecido, tendo o decisum transitado em julgado em 13/5/2025.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado à fl. 201
  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus