HC 1027629 - DECISAO

HC 1027629 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio em substituição ao recurso próprio; a retirada do réu da audiência por videoconferência foi justificada (temor da vítima) e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se caracterizou violação à liberdade de locomoção ou direito de defesa que exigisse concessão da ordem.

Parties
Paciente: DIONATA JOSE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.391829-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ameaça, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Audiência Por Videoconferência, Nulidade, Recurso, Dosimetria, Consunção, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ameaça Posse Ilegal De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +6 more

Case Brief

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Parties

DIONATA JOSE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.391829-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade por retirada do réu de audiência realizada por videoconferência
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para crime de uso/posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio em substituição ao recurso próprio; a retirada do réu da audiência por videoconferência foi justificada (temor da vítima) e não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se caracterizou violação à liberdade de locomoção ou direito de defesa que exigisse concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.