HC 1018249 - DECISAO

HC 1018249 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui tentativa de utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal, não estando presentes ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado, além de a matéria demandar revolvimento de prova e verificação do contexto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, não foram atendidos os requisitos legais do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: DAVI MARTINS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DAVI MARTINS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui tentativa de utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal, não estando presentes ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado, além de a matéria demandar revolvimento de prova e verificação do contexto fático-probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; ademais, não foram atendidos os requisitos legais do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental improvido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Agravo regimental improvido