HC 1018558 - DECISAO

HC 1018558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, uma vez que a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: RAFHAEL JHULIO NICOLAU FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522176-93.2020.8.26.022); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Proporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

RAFHAEL JHULIO NICOLAU FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1522176-93.2020.8.26.022)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão de acórdãos transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional fechado para condenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que não se inaugura nesta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, uma vez que a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.