HC 1010666 - DECISAO

HC 1010666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a manutenção da aplicação do art. 70 do Código Penal pelo Tribunal de origem está fundada em elementos dos autos (boletim de ocorrência e depoimentos de vítimas), não sendo possível, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOEL SANTA ROSA; Paciente: JOSE VINICIUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1008140-14.2023.8.11.0003); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Causa De Aumento (art. 70 Cp), Presunção De Inocência, Ônus Probatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Concurso Formal Causa De Aumento (art. 70 Cp) Presunção De Inocência Ônus Probatório +3 more

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Parties

JOEL SANTA ROSA

Paciente

JOSE VINICIUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1008140-14.2023.8.11.0003)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da aplicação da causa de aumento do art. 70 do Código Penal (concurso formal)
  3. 3 Possibilidade de revolver o contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugura no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a manutenção da aplicação do art. 70 do Código Penal pelo Tribunal de origem está fundada em elementos dos autos (boletim de ocorrência e depoimentos de vítimas), não sendo possível, na via do habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 153-154).
  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.