HC 1026698 - DECISAO

HC 1026698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, circunstância que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao habeas corpus), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste writ.

Parties
Paciente: GILSON GABRIEL BISPO MOTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Presunção De Inocência +2 more

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Parties

GILSON GABRIEL BISPO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 alegação de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP e com lapso temporal de dois meses e cinco dias
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, circunstância que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao habeas corpus), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção deste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se