CC 215434 - DECISAO

CC 215434 - DECISAO

Por aplicação do art.125, §1º da CF c/c norma estadual e precedentes desta Corte, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça ao qual o juiz está vinculado; assim, é incompetente o Tribunal Regional Federal para conhecer do writ, cabendo a competência ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Parties
Impetrante: JOSANE BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO; Paciente: RICARDO HENRIQUE DE SOUZA RAMIRES; Paciente: ALINE CALHEIROS DE MELO RAMIRES; Autoridade Coatora Potencial: JUÍZO DA 2ª Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal - RN; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Norte Para Processar O HC N. 0818287 09.2024.8.20.0000
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para processar o HC n. 0818287-09.2024.8.20.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Autoridade Coatora
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Constitucional Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

JOSANE BECKER CALHEIROS CORREIA DE MELO

Impetrante

RICARDO HENRIQUE DE SOUZA RAMIRES

Paciente

ALINE CALHEIROS DE MELO RAMIRES

Paciente

JUÍZO DA 2ª Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal - RN

Autoridade Coatora Potencial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Competência Declarada Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Norte Para Processar O HC N. 0818287 09.2024.8.20.0000

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito do Estado do Rio Grande do Norte?
  2. 2 Se a existência de eventual interesse da União afasta a competência do Tribunal de Justiça estadual para julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.125, §1º da CF c/c norma estadual e precedentes desta Corte, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito estadual deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça ao qual o juiz está vinculado; assim, é incompetente o Tribunal Regional Federal para conhecer do writ, cabendo a competência ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para processar o HC n. 0818287-09.2024.8.20.0000.

Orders

  • Nos termos do art. 172 do RITRF5, não conheço do habeas corpus.
  • Suscito conflito negativo de competência nos termos do art. 105, inc. I, "d" da Constituição Federal c/c art. 195 do RISTJ e determino o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (conforme decisões no corpo do decisum).