HC 1022334 - DECISAO

HC 1022334 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando tem caráter substitutivo de revisão criminal perante o STJ e a matéria está preclusa por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi deixado de conhecer por preclusão temporal (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: NAILTON RAIMUNDO COUTINHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NAILTON RAIMUNDO COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal para impugnação de acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando tem caráter substitutivo de revisão criminal perante o STJ e a matéria está preclusa por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi deixado de conhecer por preclusão temporal (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal).

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (preclusão temporal, art. 34, XX, RISTJ).
  • Intimem-se.