HC 1027474 - DECISAO

HC 1027474 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHARLES DE ALMEIDA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Habeas No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

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Parties

CHARLES DE ALMEIDA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Habeas No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa como constrangimento ilegal
  3. 3 conversão de julgamento em diligência e reiteração de ofício para laudo pericial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.