HC 1026129 - DECISAO

HC 1026129 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta da cópia da decisão de pronúncia, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória no remédio constitucional.

Parties
Paciente: ADRIA ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Pronúncia Admissibilidade

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Parties

ADRIA ALVES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão de pronúncia nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta da cópia da decisão de pronúncia, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória no remédio constitucional.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.