AREsp 3018669 - DECISAO

AREsp 3018669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve coisa julgada material sobre a competência da Justiça Estadual em decisão anterior que tratou apenas do recebimento de apelação, e porque os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 (gestão fraudulenta/apropriação na legislação financeira), atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa à Justiça Federal deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: Robson; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Lei N. 7.492/1986, Art. 650, § 1º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Financeiro Habeas Corpus Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Lei N. 7.492/1986 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Robson

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eventual violação do art. 650, § 1º, do CPP
  2. 2 incidência dos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986
  3. 3 existência ou não de coisa julgada sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve coisa julgada material sobre a competência da Justiça Estadual em decisão anterior que tratou apenas do recebimento de apelação, e porque os fatos descritos na denúncia, em tese, configuram crimes previstos nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986 (gestão fraudulenta/apropriação na legislação financeira), atraindo a competência da Justiça Federal, razão pela qual a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa à Justiça Federal deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.