HC 1021473 - DECISAO

HC 1021473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio (recurso ordinário ou especial) diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, a sentença já transitou em julgado e as alegações demandam reexame probatório ou propositura de revisão criminal, que só é possível nos estritos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Provas, Câmera Corporal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Revisão Criminal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa +3 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio (recurso ordinário ou especial) diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, a sentença já transitou em julgado e as alegações demandam reexame probatório ou propositura de revisão criminal, que só é possível nos estritos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.