HC 1028001 - DECISAO

HC 1028001 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, existindo meios impugnativos adequados, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DOZOL DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0006575-96.2015.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOZOL DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0006575-96.2015.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 Valoração de prova testemunhal de testemunha protegida falecida e declarações por ouvir dizer

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo recursal na origem, existindo meios impugnativos adequados, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se