HC 1027637 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e por tratar-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o Tribunal reconheceu sua incompetência para processar o writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Tráfico

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Minorante Do Tráfico

Case Brief

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Parties

VICTOR MARTINS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 inadmissibilidade do habeas corpus interposto após trânsito em julgado
3 pleito de redução de pena com aplicação da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.