HC 1027565 - DECISAO

HC 1027565 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por pretender revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a ordem conforme §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO TAVARES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por se reputar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO TAVARES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade e da conduta social
  3. 3 redução da tentativa e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por pretender revisar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, não havendo ilegalidade flagrante a autorizar a ordem conforme §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por se reputar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.