HC 1027492 - DECISAO

HC 1027492 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme jurisprudência do STJ e previsão dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS GENEROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Dosimetria, Nulidade Processual, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Dosimetria Nulidade Processual +1 more

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Parties

GEAN CARLOS GENEROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, conforme jurisprudência do STJ e previsão dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.