HC 1015822 - DECISAO

HC 1015822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por litispendência parcial em relação a impetração anterior (art. 34, XX, do RISTJ) e, quanto às questões apreciadas pelo Tribunal de origem, não se verifica flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo diante da complexidade do feito (organização criminosa, 15 denunciados, defesas distintas, tramitação regular e medidas adotadas para celeridade) e mantém-se a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, aliada ao histórico criminal do paciente, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: HENIO MAR MOREIRA FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Litispendência, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Litispendência Organização Criminosa

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Parties

HENIO MAR MOREIRA FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 litispendência parcial entre habeas corpus anteriores
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por litispendência parcial em relação a impetração anterior (art. 34, XX, do RISTJ) e, quanto às questões apreciadas pelo Tribunal de origem, não se verifica flagrante ilegalidade: não há excesso de prazo diante da complexidade do feito (organização criminosa, 15 denunciados, defesas distintas, tramitação regular e medidas adotadas para celeridade) e mantém-se a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva, aliada ao histórico criminal do paciente, o que justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.