HC 1027411 - DECISAO

HC 1027411 - DECISAO

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ na instância superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO TODESCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Tortura, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
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Parties

ROGERIO TODESCHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por violação de domicílio e nulidade de prova

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve liminar indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ na instância superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal