TutCautAnt 1064 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido porque não há viabilidade processual do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, conforme o ordenamento recursal (art. 105, II, "a", CF; art. 581, X, CPP e precedentes), o que impede o conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo; adicionalmente, não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado nem o risco de dano irreparável apto a justificar o trancamento do inquérito policial, que é medida excepcional exigindo prova clara da ausência de justa causa.

Parties
Requerente: ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus) / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Em Sentido Estrito, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Trancamento De Inquérito Policial, Inquérito Policial, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Criminalização Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Recurso Em Sentido Estrito Tutela Provisória +6 more

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Parties

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus) / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade processual do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário
  3. 3 trancamento de inquérito policial como medida excepcional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não há viabilidade processual do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito, conforme o ordenamento recursal (art. 105, II, "a", CF; art. 581, X, CPP e precedentes), o que impede o conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo; adicionalmente, não se demonstrou a plausibilidade do direito alegado nem o risco de dano irreparável apto a justificar o trancamento do inquérito policial, que é medida excepcional exigindo prova clara da ausência de justa causa.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.