HC 1027631 - DECISAO

HC 1027631 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque trata-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO CLEMILTON MATOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO CLEMILTON MATOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque trata-se de impugnação ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.