HC 1024275 - DECISAO

HC 1024275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle pela via do writ; ademais, as qualificadoras apreciadas pelo Tribunal do Júri estão amparadas em prova técnica (laudo pericial), a dosimetria foi fundamentada e a atenuante da confissão não foi arguida na apelação, inexistindo fato novo que justificasse revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Meio Cruel, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Meio Cruel Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o controle pela via do writ; ademais, as qualificadoras apreciadas pelo Tribunal do Júri estão amparadas em prova técnica (laudo pericial), a dosimetria foi fundamentada e a atenuante da confissão não foi arguida na apelação, inexistindo fato novo que justificasse revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.