HC 1027914 - DECISAO

HC 1027914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado contra indeferimento de liminar e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a revisão criminal não suspende a execução da sentença nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o pedido liminar de suspensão da execução foi corretamente indeferido.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO MARTINS DE SOUZA; Decisor De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Emprestada, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf
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Parties

JOAO PEDRO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade por reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de prova emprestada e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é impetrado contra indeferimento de liminar e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; além disso, a revisão criminal não suspende a execução da sentença nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o pedido liminar de suspensão da execução foi corretamente indeferido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.