HC 1027811 - DECISAO

HC 1027811 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus; a inobservância do prazo do art. 456, § 2º, do CPP, por si só, não acarreta nulidade. Como não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa e o defensor dativo atuou de forma técnica e efetiva (entrevista prévia, sustentação oral de 39 minutos, manutenção da tese defensiva e interposição de recurso), o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MADSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Defensor Dativo Ampla Defesa Revisão Criminal Tribunal Do Júri

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Parties

MADSON JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de advogado constituído na sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 nomeação de defensor dativo
  3. 3 alegada violação ao art. 456, § 2º, do CPP (prazo de 10 dias para adiamento)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus; a inobservância do prazo do art. 456, § 2º, do CPP, por si só, não acarreta nulidade. Como não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa e o defensor dativo atuou de forma técnica e efetiva (entrevista prévia, sustentação oral de 39 minutos, manutenção da tese defensiva e interposição de recurso), o pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se