HC 1028081 - DECISAO

HC 1028081 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de nulidade das provas e de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pela Corte Especial/Superior Tribunal de Justiça; examinar tais teses nesta instância implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se conheceu do mérito e se indeferiu a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAUAN JESUS DOS SANTOS; Vítima: Nathan Pagliari Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Fotográfico, Exame De Corpo De Delito, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Reconhecimento Fotográfico Exame De Corpo De Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUAN JESUS DOS SANTOS

Paciente

Nathan Pagliari Augusto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (per saltum)
  2. 2 alegações de violência policial e ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia de mídia probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações de nulidade das provas e de ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pela Corte Especial/Superior Tribunal de Justiça; examinar tais teses nesta instância implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não se conheceu do mérito e se indeferiu a liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.