HC 1016244 - DECISAO

HC 1016244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pleito substitutivo de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; além disso, a dosimetria aplicada insere-se no juízo de discricionariedade do julgador e não há flagrante desproporcionalidade passível de revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pleito substitutivo de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; além disso, a dosimetria aplicada insere-se no juízo de discricionariedade do julgador e não há flagrante desproporcionalidade passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se