HC 1021447 - DECISAO

HC 1021447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão da dosimetria da pena não se presta à via do writ, salvo em situações de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, o que não se verifica no caso; não se identificou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MOISES PEROGIL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 647 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 647 a Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

MOISES PEROGIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão da dosimetria da pena não se presta à via do writ, salvo em situações de flagrante ilegalidade reconhecível de plano, o que não se verifica no caso; não se identificou constrangimento ilegal que justifique a concessão de ordem de ofício prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.