HC 1018438 - DECISAO

HC 1018438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser usado como substituto de revisão criminal, não foram atendidas as hipóteses legais do art. 621 do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a matéria exigiria reexame de fatos e provas impróprio ao mandamental.

Parties
Paciente: SINEAR HEREQUE PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Coisa Julgada

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Parties

SINEAR HEREQUE PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser usado como substituto de revisão criminal, não foram atendidas as hipóteses legais do art. 621 do CPP, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a matéria exigiria reexame de fatos e provas impróprio ao mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.