HC 1027531 - DECISAO

HC 1027531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ERICK DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido (pedido De Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ERICK DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido (pedido De Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houve indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.