HC 1028244 - DECISAO

HC 1028244 - DECISAO

Houve ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a entrada forçada no domicílio; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas em decorrência da invasão são derivadas de ato ilícito e devem ser anuladas, razão pela qual se cassam os julgamentos de origem e se determina o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sem as provas viciadas.

Parties
Paciente: SONIA ELIZABETE PIRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501099-88.2024.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Ilegalidade Da Invasão De Domicílio E Determinar Retorno Dos Autos À Primeira Instância
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; todavia concessão da ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio, anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Crime Permanente, Cadeia De Custódia, Consentimento Do Morador
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Case Brief

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Parties

SONIA ELIZABETE PIRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501099-88.2024.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reconhecer Ilegalidade Da Invasão De Domicílio E Determinar Retorno Dos Autos À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado ou sem fundadas razões
  2. 2 voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a entrada forçada no domicílio; o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas em decorrência da invasão são derivadas de ato ilícito e devem ser anuladas, razão pela qual se cassam os julgamentos de origem e se determina o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sem as provas viciadas.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; todavia concessão da ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão do domicílio, anular as provas daí decorrentes, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ingresso no domicílio da paciente
  • Anular as provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio