HC 1001871 - DECISAO

HC 1001871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da entrada domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, e porque a pretensão de desconstituir a condenação por ausência de prova da associação implicaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não restou demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: Ricardo de Oliveira Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio E Ilicitude De Provas, Art. 35 Da Lei 11.343/2006 (associação Para O Tráfico), Art. 12 Da Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio E Ilicitude De Provas Art. 35 Da Lei 11.343/2006 (associação Para O Tráfico) Art. 12 Da Lei 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ricardo de Oliveira Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de busca pessoal sem mandado diante de fundada suspeita (art.244 CPP)
  3. 3 comprovação do animus associativo e da estabilidade/permanência exigidos pelo art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da entrada domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância, e porque a pretensão de desconstituir a condenação por ausência de prova da associação implicaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus; não restou demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus