HC 1027891 - DECISAO

HC 1027891 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiente instrução do writ, dado que não foram juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a decisão que decretou a prisão preventiva, e por ausência de prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impossibilita o exame da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO PORTIGO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência (art. 5º, Inciso LVII, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do Código De Processo Penal Presunção De Inocência (art. 5º, Inciso Lvii, Cf)

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO PORTIGO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  2. 2 Deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus dada a celeridade do rito

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da insuficiente instrução do writ, dado que não foram juntados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a decisão que decretou a prisão preventiva, e por ausência de prova pré-constituída exigida para o processamento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que impossibilita o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se