HC 1026367 - DECISAO

HC 1026367 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a Relatora proferiu decisão suficientemente motivada e, diante da orientação consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso previsto, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ARAUJO FONTES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

JOAO PEDRO ARAUJO FONTES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a Relatora proferiu decisão suficientemente motivada e, diante da orientação consolidada de que o habeas corpus não substitui recurso previsto, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.