HC 1026285 - DECISAO

HC 1026285 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por reincidência, condenação transitada em julgado por posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cumprimento de pena na ocasião dos fatos, resposta a inquérito por furto qualificado e apontamento como autor de tentativa de homicídio; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar provas ou antecipar juízo sobre pena provável ou regime prisional futuro.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Periculum Libertatis, Flagrante Ilegalidade, Negativa De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Periculum Libertatis Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GABRIEL LOPES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por reincidência, condenação transitada em julgado por posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cumprimento de pena na ocasião dos fatos, resposta a inquérito por furto qualificado e apontamento como autor de tentativa de homicídio; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não cabe ao STJ, em habeas corpus, reexaminar provas ou antecipar juízo sobre pena provável ou regime prisional futuro.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.