HC 1026654 - DECISAO

HC 1026654 - DECISAO

Constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso para os delitos apenados com reclusão, tendo em vista que as penas-base foram fixadas no mínimo legal e o total das penas de reclusão atingiu 2 anos e 15 dias (com acréscimo por recidiva de 1/6), aplicou-se a Súmula 269 do STJ, reconhecendo-se a admissibilidade do regime semiaberto. Assim, concedeu-se a ordem, ex officio, para fixar o regime prisional inicial semiaberto aos crimes apenados com reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RUBENS FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente, relativamente aos delitos apenados com reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Recidiva, Medidas Protetivas, Perseguição
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Parties

RUBENS FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do regime prisional inicial fixado em sentença e acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ à hipótese de reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime inicial mais gravoso para os delitos apenados com reclusão, tendo em vista que as penas-base foram fixadas no mínimo legal e o total das penas de reclusão atingiu 2 anos e 15 dias (com acréscimo por recidiva de 1/6), aplicou-se a Súmula 269 do STJ, reconhecendo-se a admissibilidade do regime semiaberto. Assim, concedeu-se a ordem, ex officio, para fixar o regime prisional inicial semiaberto aos crimes apenados com reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente, relativamente aos delitos apenados com reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente, aos delitos apenados com reclusão.
  • Mantêm-se os demais termos da condenação.