HC 1014952 - DECISAO

HC 1014952 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque o Tribunal de origem registrou ausência de elementos que comprovassem a inexistência de vaga em estabelecimento compatível, observando a Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema n. 993, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: MARCELO DE ANDRADE GONÇALVES; Interessado: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Superlotação, Vagas Em Casa De Albergado, Súmula Vinculante 56, Tema 993
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Superlotação Vagas Em Casa De Albergado +2 more

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Parties

MARCELO DE ANDRADE GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Interessado

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão albergue domiciliar por ausência de comprovação de falta de vaga
  2. 2 Competência para discutir a existência de estabelecimento compatível (Juiz da VEC)
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e do Tema n. 993 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque o Tribunal de origem registrou ausência de elementos que comprovassem a inexistência de vaga em estabelecimento compatível, observando a Súmula Vinculante n. 56 e a tese do Tema n. 993, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.