RHC 218565 - DECISAO

RHC 218565 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/1990, conforme certidão de publicação e protocolo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA PEREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica

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Parties

RICARDO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/1990, conforme certidão de publicação e protocolo, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus por intempestividade, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se